O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidades por infracções financeiras.
O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro.Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, compete ao Tribunal dos
Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respectivo conflito.
Estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas as seguintes entidades: o Estado e seus serviços; as Regiões Autónomas e seus serviços, as autarquias locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos; as instituições de segurança social.
Estando também estão sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal as seguintes entidades: as associações públicas, associações de entidades públicas ou associações de entidades públicas e privadas que sejam financiadas maioritariamente por entidades públicas ou sujeitas ao seu controlo de gestão, as empresas públicas, incluindo as entidades públicas empresariais.
Acordãos/Documentos do Tribunal de Contas relativos à Câmara Municipal de Lagos:
https://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2008/3s/ac007-2008-3s.pdfhttps://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2009/1sss/ac157-2009-1sss.pdf
https://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2009/3s/st002-2009-3s.pdf
https://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2003/1sss/ac017-2003-1sss.pdf
https://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2008/audit-dgtc-rel014-2008-1s.pdf
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