2) Certidões de Divida das Finanças disponíveis na Internet;3) Advogados podem consultar processos fiscais e pedir certidões fiscais mesmo sem procuração;
4) Em 2010, micro e pequenas empresas ( até 49 trabalhadores) beneficiam de 3% de redução da taxa contributiva para trabalhadores com 45 ou mais anos.
5) O recibo verde passa a poder ser emitido electronicamente;6) Tributação de bónus, remunerações variáveis a administradores e gerentes;
7) Abolição do Imposto selo em Licenças, escritos e quaisquer contratos, actos notariais, publicidade, etc
8) Isenção do IMT passa para € 90.418,00 - habitação própria permanente;
9) Notificações em processo tributário passam a ser efectuadas electronicamente, em caso de não acesso à caixa postal electrónica, estabelece-se a regras da presunção da notificação;
10) Em processo tributário foi alargado o numero de prestações (120) para processo de valor superior a €51.000,00
Sem comentários:
Enviar um comentário